ACESSO QUALIFICADO À FONTE

O acesso aos documentos-fonte não é automático e depende de requerimento formal, com indicação da finalidade de uso e aceite dos termos de responsabilidade.

O requerimento será submetido à análise da coordenação científica do Observatório da Segurança Pessoal – MT, que avaliará a pertinência do pedido, a finalidade declarada, a natureza dos dados e os riscos associados à sua divulgação, observados os limites legais de acesso à informação, proteção de dados pessoais e segurança institucional.

O acesso poderá ser deferido integralmente, parcialmente, com anonimização de dados, ou indeferido de forma fundamentada, com indicação dos motivos técnicos e/ou jurídicos.

O prazo para análise e resposta é de até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

FORMA DE SOLICITAÇÃO

Para solicitar acesso aos documentos-fonte, o requerimento deverá ser encaminhado exclusivamente por meio do e-mail:

[email protected]

1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

Deverá o requerente indicar, com clareza, precisão e objetividade, qual documento, ofício, resposta ou conjunto de dados pretende acessar.

2. DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

O requerente deverá declarar, sob responsabilidade civil, administrativa e, quando aplicável, penal, que:

• utilizará os dados e documentos preferencialmente para fins científicos, acadêmicos ou técnicos, ou outra finalidade legítima devidamente justificada;
• compromete-se a preservar a integridade, autenticidade e o contexto das informações;
• não fará uso sensacionalista, enviesado ou descontextualizado dos dados obtidos;
• assume integral responsabilidade por eventual uso indevido ou desvio de finalidade;
• observará integralmente a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 12.527/2011;
• compromete-se que, em caso de utilização pública, acadêmica ou institucional das informações, fará menção expressa à fonte: Observatório da Segurança Pessoal – MT.

3. CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

O requerente deverá declarar ciência e concordância de que:

• o prazo para análise e resposta é de até 10 (dez) dias úteis;
• o pedido será submetido à coordenação científica do Observatório, que avaliará sua pertinência, finalidade e adequação;
• o envio do requerimento implica ciência e concordância com os termos de acesso qualificado aqui estabelecidos.

4. REQUISITOS FORMAIS DO REQUERIMENTO

O pedido deverá ser encaminhado:

• em documento formal, preferencialmente assinado digitalmente;
• contendo a qualificação completa do requerente;
• indicando o responsável pela solicitação (pessoa física), ainda que vinculada a pessoa jurídica;
• acompanhado de documento de identificação pessoal;
• e, quando aplicável, de documentos constitutivos da pessoa jurídica.

OBSERVAÇÃO INSTITUCIONAL

O envio do requerimento não implica deferimento automático, estando a disponibilização das informações condicionada à análise técnica, jurídica e científica do Observatório, nos termos da legislação vigente e das diretrizes institucionais.